Brasil, um país de ordem e progresso? – Parte 1
Sexta, 05 de Dezembro de 2014

Os holofotes de Brasília além do “Mensalão, Petrolão e Lava-jato” está voltado para a votação do PLN 36. O PLN 36 é o que altera o cálculo do resultado primário deste ano, permitindo que o governo atinja a meta fiscal, mesmo que acabe 2014 com déficit primário.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano determina que o setor público (União, estados e municípios) precisa economizar R$ 116 bilhões – o chamado “superávit primário” com valor equivalente a 1,9% do PIB (Produto Interno Bruto). Só que, na prática, o governo gastou mais do que arrecadou e acumulou um déficit até outubro.

O projeto de lei enviado ao Congresso não muda oficialmente a meta de superávit, mas altera esse "desconto" determinado na LDO. Pela proposta, será possível abater dos R$ 116,1 bilhões o total de gastos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e de desonerações de tributos aplicadas em diversos setores.

Como estas despesas já somam R$ 127 bilhões de janeiro a outubro (e tendem a aumentar até o fim do ano), o governo teria margem para abater toda a meta e fechar o ano sem descumprir a lei – mesmo se o déficit primário se confirmar. Em outras palavras, a meta deixa de existir. A luta do governo é para que o custo das desonerações também entre nesse pacote. Dessa forma, um déficit vira superávit e a meta é cumprida, pelo menos no papel.

Economicamente, não faria grande diferença, porque a essa altura, as contas de 2014 já estão praticamente fechadas. A mudança só vale para esse ano, e o novo ministro da Fazenda Joaquim Levy já avisou que o superávit será de 1,2% no ano que vem, e de no mínimo 2% em 2015 e 2016 – sem truques.

O medo do governo é que se a lei ficar descumprida no papel, isso abriria a porta para que o governo Dilma fosse punido de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Caso a proposta do governo seja rejeitada pelo Legislativo, o governo descumprirá a meta fiscal deste ano, e poderá não cumprir o pagamento dos juros de sua dívida pública, que em outubro estava em R$ 2,1 trilhões.

Responsabilidade Fiscal, vamos colocar isso com “orçamento doméstico” fica mais fácil de entendermos. Toda família tem uma renda (salário que se recebe). Desta renda você tem que saber distribuir para pagar todas as despesas da casa, e tem que pegar uma parte dessa renda (do seu salário) e reserva, colocar em uma poupança para um caso de emergência ou para um investimento futuro. E não podemos extrapolar e gastar além do que ganhamos. Ocorrendo isso, ficamos inadimplentes, sem credibilidade frente a parceiros comerciais.

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