Brasil, um país de ordem e progresso - Parte 2
Sexta, 12 de Dezembro de 2014

Nesta segunda parte, vamos ver o desfecho da PLN 36. Publicado no Diário Oficial da União na última sexta-feira (28 de novembro), em edição extra. O texto (8.367/14) determina a liberação de R$ 10,03 bilhões do orçamento federal, valores até então contingenciados e que poderão ser empenhados. O decreto atende 39 órgãos do governo, como a Presidência da República, 24 ministérios e 7 secretarias, entre outros, que vão receber R$ 9,59 bilhões.

O restante (R$ 444,76 milhões) foi reservado para atender emendas individuais de deputados e senadores, o que dá uma participação de R$ 748,7 mil por parlamentar. A liberação de recursos para as emendas é uma exigência da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor, que traz regras para a execução obrigatória das emendas de deputados e senadores. Segundo a lei, o descontingenciamento também deve beneficiar, na mesma proporção, as emendas dos parlamentares.

Você pode estar perguntando o que há de ruim nestas liberações, se é mais dinheiro pra projetos e parte pode beneficiar nossos municípios! Segue a forma de liberação.

A liberação dos recursos, incluindo para as emendas, fica condicionada “à publicação da lei resultante da aprovação do PLN 36 de 2014”. O PLN 36 é o que altera o cálculo do resultado primário deste ano, permitindo que o governo atinja a meta fiscal mesmo que acabe 2014 com déficit primário. Se o governo liberasse os recursos agora, sem o PLN 36 ter sido sancionado, poderia ser acionado na Justiça por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, Lei Complementar 101/00).

O plenário do Congresso Nacional concluiu na terça-feira, 9 de dezembro, a votação LDO que flexibiliza a meta fiscal do governo federal. Lembrando que esta manobra já foi usada anteriormente por outros governadores. 

Não cabe aqui julgar, credo, cor, crença ou bandeira politica e sim um pensamento crítico. As manobras fiscais passadas ocorrem em decorrência de fatores externos, de difícil controle por medidas tradicionais. Neste momento deu-se pelo gasto desenfreado do Governo Federal em manter a imagem de bonança até as eleições, extrapolando o orçamento, tardando a divulgação de índices e números da economia. 

Com os congressistas alugados por R$ 748,7 mil faz com que a lei curve-se a improbidade e ao desleixo. Tratando em realidade é semelhante a você extrapolar seu limite de cartão de crédito e dizer ao gerente aumentar o valor do limite sem necessidade de pagar.

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