5471 – 08 de Nov/2016
Sexta, 11 de Novembro de 2016

Bom dia, mui amados leitores. Diante das atividades legais da Justiça (MP), a casa das leis procura meios alternativos para “amenizar” os conceitos de corrupção.

Aprendiz: Mestre, existe tanta movimentação na casa das leis depois das investigações da Lava Jato pelo Ministério Público Federal, que já nem sabemos qual é a verdadeira função do Legislativo! Para quem os deputados e senadores devem legislar: para fins próprios, para o corporativismo partidário e coligado ou em benefício do país?

Mestre: Conforme está descrito no art. 48 da Constituição, o Poder Legislativo é representado pelo Congresso Nacional (deputados e senadores) com a função de legislar assuntos de competência da União, que pode ser através da elaboração de leis, emendas constitucionais, complementares e ordinárias, as quais necessitarão da sanção (de acordo) do representante máximo do Executivo (o presidente). Os legisladores também têm a função fiscalizadora (art.70 da Constituição) sobre as questões orçamentárias, financeiras, operacionais e patrimoniais da União, as quais devem ser auxiliadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Embora existam especificidades na administração do Congresso Nacional, que não exigem a outorga por ato presidencial, o mesmo não pode constituir leis que violem a base da Ordem Nacional, que é caracterizada pelo Estado Democrático de Direito.

Aprendiz: E o que é esse Estado Democrático de Direito que não pode ser violado?

Mestre: O Estado Democrático de Direito, em síntese, consiste num conjunto de fatores de âmbito Nacional com objetivos de assegurar, garantir os direitos individuais e sociais de maneira justa e sem que haja interferências de um sistema de poder (Executivo, Legislativo, Judiciário) sobre o outro. Por exemplo: não pode o Legislativo criar leis que diminuam ou impeçam o exercício das funções do Judiciário.

Aprendiz: Se porventura o Legislativo tiver o interesse de criar leis capazes de interferir noutro sistema de poder, quem teria o direito de fiscalizar direta ou indiretamente os atos do Congresso Nacional?

Mestre: Indiretamente, toda a população (pessoa física e jurídica) tem esse dever de fiscalizar, sendo a mídia uma grande aliada. A própria Câmara de Constituição e Justiça do Congresso Nacional também tem esse dever. Mas é o Sistema Judiciário quem tem o maior peso (balança) nesse contexto, principalmente pelo Ministério Público e STF.

Aprendiz: Podes dar um exemplo?

Mestre: Em 2011, os legisladores criaram Proposta de Ementa Parlamentar (PEC) de número 37, que visava a alterar o artigo 144 da Constituição Federal e tiraria o poder do Ministério Público de investigar crimes. Essa proposta de lei foi rejeitada pela maioria dos deputados; se tivesse sido aprovada, hoje não existiria a Lava Jato (MP). Agora existe outro Projeto de Lei (PL) N.3636, de 2015, que visa a amenizar as ações do Sistema Judiciário contra aqueles que desvirtuaram o Estado Democrático de Direito, ou seja, abrandar e até anistiar (perdoar) corruptos, criminosos que causaram danos diretos e indiretos à União, à sociedade (analise a crise atual do país). Lembrem que 2015 foi o ano auge das ações da Lava Jato (Ministério Público e Polícia Federal).

Aprendiz: E o que significa esse número 5471?

Mestre: É o número do ofício, assinado por 15 líderes de partidos políticos, pedindo urgência na Câmara dos Deputados para tramitar o Projeto de Lei 3636. Tenham uma ótima semana e que Deus ilumine vossas mentes e os vossos corações!

 

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