A ILEGALIDADE NÃO COMPENSA
Sexta, 24 de Outubro de 2014

Volto a falar sobre a necessidade da licença sanitária para a comercialização de produtos transformados de origem animal. A legislação brasileira, nas suas diferentes esferas, exige que a matéria prima no processo de transformação siga processos organizados e controlados para manter a qualidade e segurança sanitária até chegar ao consumidor. Isso se deve pela possibilidade de contaminações no processo de transformação ou porque o produto pode vir já com alterações do campo, comprometendo a saúde do consumidor. No final tudo verte para a saúde humana e para a sustentabilidade das atividades produtivas.

Qualquer produto de origem animal (leite, queijos, nata, iogurte, manteiga, carnes, salame, banha, copa, torresmo, mel, peixes, ovos, entre outros) exige inspeção para a comercialização. Para cada tipo de produto há as exigências específicas, isto é: os abatedouros e frigoríficos têm especificações de acordo com o porte e com o tipo de animal abatido e, para que seja aprovado, o produto deve seguir os padrões mínimos já previstos na lei tanto para a construção quanto para o funcionamento. Assim, também, as agroindústrias devem seguir os padrões pré-estabelecidos na legislação. A inspeção é atribuição do ente público, cada um na sua esfera.

Deve-se salientar que deve haver a inspeção presencial no caso de animal para abate ou periódica para produtos de transformação. A inspeção animal é prerrogativa exclusiva de médico veterinário. Além disso, cada estabelecimento deve ter o responsável técnico para prestar acompanhamento em todo o processo, e a sua contratação é de responsabilidade do proprietário.

Por que tanta exigência? Essas exigências não são de agora! Já em 1910 foi criada uma lei que obrigava a inspeção dos matadouros, entrepostos frigoríficos e laticínios. Depois, em 1950, foi criada a obrigatoriedade da inspeção industrial e sanitária e atribuiu-se a responsabilidade à União, aos Estados e aos Municípios. Em 1988, a Constituição Federal estabeleceu que todos têm direito à saúde e é dever público zelar por ela. Em 1990, surge o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece o direito de consumo adequado de produtos, entre outras garantias. E assim há inúmeras leis, decretos e normativas que disciplinam a área da inspeção animal. Tudo para preservar a saúde humana.

Se existe uma lei é porque há um conflito ou um problema a ser regrado. Concordo que há leis impiedosas e que, por vezes, trazem desconforto para os pequenos empreendedores. Mas precisamos conhecer os porquês da lei e nos organizar para nos enquadrar, se não de forma individual, de forma coletiva. Sempre tem um jeito. Não vale dizer que sempre foi assim e continuarmos no erro pela teimosia ou desconhecimento. Se assim for, ficaremos para trás. O certo é que a ilegalidade não compensa.

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