25 DE MARÇO DE 1824: DIA DA OUTORGA DA PRIMEIRA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL
Quinta, 24 de Março de 2016

Prezados leitores, na coluna desta semana destacamos o significado histórico da primeira constituição do Brasil proclamada no dia 25 de março de 1824, por Dom Pedro I, pelo fato de ser um importante passo para a consolidação da independência nacional e também, base da organização político-social do país.

Vale ressaltar neste sentido que, mesmo antes de dar fim aos laços coloniais, quando ainda era príncipe regente português, D. Pedro I teria articulado, em 1822, a formação de uma Assembleia Constituinte cuja missão seria a elaboração de uma constituição para o Brasil independente, tendo sido na ocasião convocado para tal, oitenta deputados representantes das quatorzes províncias que constituíam a então colônia.

Instalada em 3 de maio de 1823, a assembleia viria a ser dissolvida em 12 de novembro do mesmo ano pelo imperador, pelo fato das propostas dos constituintes fazerem referência à limitação dos seus poderes e a definição de atribuições ao Poder Executivo. Para justificar o ato, Dom Pedro declarou que convocaria outra Assembleia (...) a qual deverá trabalhar sobre o projeto de Constituição que eu lhe hei de breve apresentar “que será duplicadamente mais liberal, do que a extinta Assembleia acabou de fazer”.

Em vez de convocar uma nova Assembleia Constituinte D. Pedro I confere a tarefa ao Conselho de Estado, tomando por base o projeto que estava em discussão anteriormente. Para o efeito o Conselho baseou-se em diversas matizes teóricas, nomeadamente a experiência constitucional da Espanha de 1812 e da França de 1814, assim como do pensamento político de Benjamin Constant, para elaborar a constituição, procurando conciliar os princípios do liberalismo à manutenção da estrutura socioeconômica e a organização política do Estado monárquico e escravocrata emergente.

Assim, em cerimônia solene realizada no dia 25 de março de 1824 na cidade de Rio de Janeiro, o imperador Dom Pedro I outorga a Constituição Política do Império do Brasil, em que se estabelecia u Governo monárquico, hereditário, constitucional, representativo e afirmava que (...) “o Império é a associação política a todos os cidadãos brasileiros”, estabelecendo que “cidadãos brasileiros” seriam aqueles que, nascidos no Brasil, fossem “ingênuos” subentendendo-se filhos de escravos nascidos livres ou libertos, além daqueles que, apesar de nascidos em Portugal ou em suas possessões residissem no Brasil (...) “na época em que se proclamou a independência”, e que tivessem aderido a ela.

A principal marca característica desta Constituição é a instituição de um quarto poder, o Moderador, ao lado do Executivo, Legislativo e Judiciário, que seria um poder exclusivo do monarca que assim, controlava a organização política de todo o império.

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