IMPORTÂNCIA HISTÓRICA E ATUALIDADE DA DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DO CIDADÃO 1
Sexta, 26 de Agosto de 2016

Prezados leitores, a coluna desta semana trata de forma sucinta da histórica declaração dos direitos do homem e do cidadão, um documento elaborado durante a Revolução Francesa e publicado em 26 de agosto de 1789.

Assim, demonstrando seus princípios iluministas, objetivando alcançar toda a coletividade, após intenso debate os parlamentares da Assembleia Constituinte da nova República Francesa decidiram elaborar uma declaração que servisse de preâmbulo à Magna Carta que estavam designados a redigir. Em seus 17 artigos, a declaração contempla pela primeira vez na história os ideais de liberdade, igualdade e direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. A declaração foi divulgada, indicando que a Assembleia Nacional reconhece e declara, em presença e sob os auspícios de Ser Supremo, os direitos seguintes do homem e do cidadão:

Art. 1º Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. As distinções sociais só podem fundamentar-se na utilidade comum. Art. 2.º A finalidade de toda associação política é a conservação dos direitos naturais e imprescritíveis do homem. Esses direitos são a liberdade, a propriedade, a segurança e a resistência à opressão. Art. 3.º O princípio de toda a soberania reside, essencialmente, na nação. Nenhum corpo, nenhum indivíduo pode exercer autoridade que dela não emane expressamente.

Art. 4.º A liberdade consiste em poder fazer tudo que não prejudique o próximo: assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem por limites senão aqueles que asseguram aos outros membros da sociedade o gozo dos mesmos direitos. Estes limites apenas podem ser determinados pela lei. Art. 5.º A lei não proíbe senão as ações nocivas à sociedade. Tudo que não é vedado pela lei não pode ser obstado e ninguém pode ser constrangido a fazer o que ela não ordene.

Art. 6.º A lei é a expressão da vontade geral. Todos os cidadãos têm o direito de concorrer, pessoalmente ou através de mandatários, para a sua formação. Ela deve ser a mesma para todos, seja para proteger, seja para punir. Todos os cidadãos são iguais a seus olhos e igualmente admissíveis a todas as dignidades, lugares e empregos públicos, segundo a sua capacidade e sem outra distinção que não seja a das suas virtudes e dos seus talentos.

Art. 7.º Ninguém pode ser acusado, preso ou detido senão nos casos determinados pela lei e de acordo com as formas por esta prescritas. Os que solicitam, expedem, executam ou mandam executar ordens arbitrárias devem ser punidos; mas qualquer cidadão convocado ou detido em virtude da lei deve obedecer imediatamente, caso contrário torna-se culpado de resistência.

Na próxima coluna, apresentaremos os restantes artigos desta importante declaração.

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