Importância Histórica e Atualidade da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (II)
Sexta, 09 de Setembro de 2016

Prezados leitores, na coluna desta semana iremos seguir tratando, de forma sucinta, da histórica declaração dos direitos do homem e do cidadão, um documento elaborado durante a Revolução Francesa e publicado em 26 de agosto de 1789. Apresenta-se, como prometido, os restantes artigos desta importante declaração.

Art.8º A lei apenas deve estabelecer penas estritas e evidentemente necessárias e ninguém pode ser punido senão por força de uma lei estabelecida e promulgada antes e legalmente aplicada. Art. 9º Todo acusado é considerado inocente até ser declarado culpado e, se se julgar indispensável prendê-lo, todo o rigor desnecessário à guarda da sua pessoa deverá ser severamente reprimido pela lei. Art. 10º Ninguém pode ser molestado por suas opiniões, incluindo opiniões religiosas, desde que sua manifestação não perturbe a ordem pública estabelecida em lei.

Art. 11º A livre comunicação das ideias e das opiniões é um dos mais preciosos direitos do homem: todo o cidadão pode, portanto, falar, escrever, imprimir livremente, respondendo, todavia, pelos abusos desta liberdade nos termos da lei. Art. 12º A garantia dos direitos do homem e do cidadão necessita de uma força; esta força é, pois, instituída para fruição por todos, e não para utilidade particular daqueles a quem é confiada. Art. 13.º Para a manutenção da força pública e para as despesas de administração é indispensável uma contribuição comum que deve ser dividida entre os cidadãos de acordo com suas possibilidades.

Art. 14º Todos os cidadãos têm direito de verificar, por si ou pelos seus representantes, a necessidade da contribuição pública, de consenti-la livremente, de observar o seu emprego e de lhe fixar a repartição, a coleta, a cobrança e a duração. Art. 15º A sociedade tem o direito de pedir contas a todo gerente público pela sua administração. Art. 16º A sociedade em que não esteja assegurada a garantia dos direitos nem estabelecida a separação dos poderes não tem Constituição. Art. 17º Como a propriedade é um direito inviolável e sagrado, ninguém dela pode ser privado, a não ser quando a necessidade pública legalmente comprovada o exigir e sob condição de justa e previa indenização.

Essa declaração é fonte de inspiração para outras que vieram posteriormente, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos aprovada pela ONU, em 1948, guiando igualmente o texto de inúmeras Constituições de várias nações, inclusive a brasileira. E a mesma permanece um documento válido em nosso tempo por pensar o ser humano acima do poder particular em qualquer esfera, sendo igualmente uma virada radical na compreensão da função e papel do governante, que passaria a servir aos interesses do povo e não o contrário.

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