O que diferencia um parlamentar
Sexta, 13 de Novembro de 2015

E o governo do Estado conseguiu aprovar na Assembleia Legislativa o projeto que reduz o valor das Requisições de Pequeno Valor (RPV's) de 40 para dez salários mínimos. O desempate no voto de minerva demonstra como foi polêmico. Na prática, os débitos do governo acima de R$ 7,8 mil se transformam em Precatórios, cujo prazo de pagamento é bastante superior (o Governo estima que a aprovação vai ajudar a economizar R$ 600 milhões dos cofres públicos).

Não vou traçar opinião sobre o conteúdo, até porque num mundo ideal, ninguém deveria ficar na fila por tantos anos para receber o que é seu por direito. Contudo, o projeto pode acabar não tendo eficácia alguma, já que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que todos os precatórios de estados e municípios devem ser pagos até 2020. Uma tarefa nada fácil para um Estado com dívidas de R$ 9,4 bilhões somente em precatórios, valor que tende a crescer muito até lá por juros e pelo não pagamento do piso salarial para os professores. Isto, somado ao déficit de mais de R$ 3 bilhões deste ano, torna a falência do Estado cada vez mais vislumbrável.

A pressão que os deputados sofreram, nesta semana, de entidades diretamente interessadas no projeto aprovado, como OAB e Cpers, foi tema de uma conversa animada que tive com um dos meus ex-chefes (mestres) de redação. Ele me alertava sobre todas as consequências que os deputados que votaram a favor vão encarar. Que iriam perder votos, se queimar, que seriam achincalhados nas redes, etc. Concordei, até porque é isso mesmo o que está acontecendo. Contudo, questionei: onde vamos parar, se os deputados cederem a pressões, ficarem com medo de se reeleger, e só votar projetos simpáticos? Até porque o Estado só está deste jeito porque poucas foram as iniciativas “antipáticas” adotadas por governos que foram defendidas com unhas e dentes pelos parlamentares. Ser um deputado que só vota a favor de aumento de salários é fácil. Agora, ser alguém com coragem de desafiar a opinião pública e estar disposto a mexer em privilégios históricos, distorções, acabar com órgãos, secretarias e departamentos caros que são pouco eficientes, aí sim, isto divide um bom político de um simples político.

 

Antes que você torça o nariz para o que eu disse, quero esclarecer que não estou falando especificamente das RPV's, mas de situações semelhantes as quais os parlamentares ficam submetidos. Se trata, sim, de responsabilidade com a coisa pública, de priorizar o que é fundamental. Duvido que alguém consiga fazer algum dia um governo que vai agradar a todos, sem comprar brigas. E não adianta falar em negociação, discussão, debate. Isto não funciona. Quem acha que tem algo a perder, sempre vai gritar e ter apoio da oposição. Em suma, esta coluna se trata de diferenciar um deputado que vota com consciência daquele que se submete a pressões porque tem medo de se eleger. Ou por ter de votar com o Governo porque tem cargos, o que é uma prática histórica no Brasil todo – repartir o bônus do governo, em troca do ônus da exposição pública.

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