E a PEC 241?
Sexta, 14 de Outubro de 2016

Eu ainda não consegui decidir pela minha própria cabeça se a tal Proposta de Emenda à Constituição 241, batizada como PEC dos Gastos e apelidada de PEC da Morte, é boa ou é ruim. E não foi por preguiça. Li várias interpretações, de fontes diferentes (e de lados dife-rentes do espectro político), e ainda não cheguei a uma conclusão. Alguns pontos me inte-ressam. Outros, parecem equivocados. De fato, parece que só vou conseguir chegar a algu-ma conclusão, mesmo, daqui a 20 anos, quando ela deixa de vigorar. Por isso, me permiti a fazer um exercício aqui. Claro que se dependesse da cara do Temer (que é o máximo de informação que alguns precisam para ser contra ou favorável), eu já seria contra. Por isso, tentei listar alguns argumentos que me agradam e que me preocupam.

O objetivo da PEC é limitar o crescimento dos gastos do governo. Para mim, está claro que, sim, o governo gasta demais com poucos resultados. Sempre pensei que, mais do que o valor que se gasta com qualquer área, o que mais deveria importar é como esses recursos são geri-dos. A máquina pública, já por tradição nacional, é inchada e pouco eficiente. Se a limitação do teto aperfeiçoar os mecanismos de gerenciamento do nosso dinheiro, eu sou favorável.

Argumenta-se que essa PEC seria a alternativa para evitar aumento de impostos. Isso me interessa. Porque creio que todos estamos cansados de sermos aqueles que têm que pagar o preço com aumento de alíquotas por irresponsabilidade dos governos. E se ela realmente limitar os gastos em outros órgãos e poderes, freando os absurdos de privilégios que se au-toconcedem Judiciário, Legislativo, Ministério Público e Tribunal de Contas (que dão a im-pressão que vivem em outro país), então eu sou mais favorável ainda.

Mas… se realmente áreas fundamentais, como Saúde e Educação, passarem necessidade, aí já liga o alerta vermelho. Pelo que entendi, isso pode ocorrer caso a arrecadação nacional caia. Infelizmente, os números para mim são meros conhecidos, não tenho tanta intimidade com eles, logo opto por confiar em quem faz o alerta. O fato de só poder mexer na lei, caso aprovada, daqui a dez anos, também não parece muito confortável. É como permitir substi-tuição num time que está perdendo desde o primeiro tempo somente depois dos 90 minutos. E se realmente tirar o poder de compra do trabalhador, dando índices baixos de reajustes, bem, daí vai ser complicado lidar com o aumento da informalidade. Se mexer com o social conforme os mais apocalípticos apontam, eu preferiria que essa PEC não passasse.

Algo me diz, no entanto, que a tal PEC vai ter menos efeitos do que qualquer um dos dois lados, os favoráveis e os contrários, pregam. Discussão parecida ocorreu quando, lá em 2000, foi aprovada a Lei de Responsabilidade Fiscal, cuja intenção era – adivinhe – “con-trolar os gastos da União, Estados, Distrito Federal e municípios, condicionados à capaci-dade de arrecadação de tributos desses entes políticos”. Sobrevivemos todos, de lá para cá, inclusive com avanços sociais que, antes da promulgação da lei, lamentava-se que seriam impossíveis. É pagar para ver…

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