Sobre a PEC 36
Sexta, 18 de Novembro de 2016

Na semana passada foi aprovada no Senado a Proposta de Emenda à Constituição nº 36, que pretende reduzir significativamente o número de partidos políticos brasileiros. No próximo dia 23 deve ser votada em segundo turno e, depois, encaminhada para a Câmara dos Deputados. É ali que a porca entorta o rabo. É onde a lei da selva predomina. Leia-se: onde o interesse particular se sobrepõe com mais nitidez ao interesse público.

Antes de seguir a linha de raciocínio, tenho que expor as regras propostas. A intenção da PEC 36 é criar uma cláusula de barreira, restringindo acesso ao Fundo Partidário e participação no horário eleitoral apenas para os partidos que cruzarem uma margem mínima de votos. Em 2018, um mínimo de 2% de todos os votos válidos na eleição para deputado federal, em ao menos 14 estados, percentual este que passaria para 3% em 2022. Também a partir deste ano, seriam impossibilitadas as coligações partidárias nas eleições proporcionais.

É bom esclarecer que a cláusula de barreira proposta não é uma “brasileirice”, pois dispositivos semelhantes existem em mais de 40 países. E é compreensível o temor de vários partidos, sobretudo os mais recentes, de serem extintos. Porém, uma das possibilidades que a PEC prevê é o sistema de Federações, ou seja, que os partidos possam se unir por tempo determinado (do início da legislatura até a véspera das convenções partidárias para as eleições seguintes), dividindo recursos do fundo partidário e da propaganda política. Permite, por exemplo, que partidos identificados ideologicamente e que sozinhos não iriam conseguir ultrapassar a barreira mantenham-se ativos.

É claro que teremos um longo período de debates pela frente. Compreendo o discurso de que extinguir por inanição partidos não é a mais democrática das atitudes, embora também compreenda que democracia não é unanimidade e, sim, a força da maioria. Além disso, na prática, a grande parte dos partidos nanicos são barrigas de aluguel. Os que não são, como PCB e PSTU, podem se confederar com outros próximos no espectro político e que correm o risco de não vencer a cláusula, como PSOL e PCdoB, e atuar como se fossem correntes internas. Ou como o PSB e a Rede têm atuado, mantendo cada um sua identidade, mas tentando se viabilizar conjuntamente.

E é aqui onde quero chegar: temos quatro dezenas de partidos no país porque, principalmente, quase todas as siglas têm uma grande dificuldade de fazer valer a democracia interna. Qualquer político com uma certa expressão que não se sente contemplado sai de uma sigla e forma outra. Este é um ponto que temos que fortalecer. O partido é dividido? Tem pessoas em seus quadros que pensam diferentemente? Paciência! Resolvam isso internamente, criando lideranças, disputando diretórios, fortalecendo executivas. Eu sei que dá mais trabalho do que fundar uma nova sigla, atrair outros políticos descontentes e acessar diretamente os recursos do fundo. Porém, sob o ponto de vista do eleitor, é bem mais preferível menos siglas, com mais clareza programática e (com o fim das coligações) mais certeza de que o voto em um candidato a deputado por um partido não vai eleger outro de quem o eleitor nunca ouviu falar.

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