O pacotão do Sartori
Sexta, 25 de Novembro de 2016

E o governo do Estado enfim mandou o seu pacote para a Assembleia Legislativa. Os próximos 30 dias devem ser longos, prosseguindo inclusive entre o Natal e o final do ano. A pressão de categorias e até mesmo de outros órgãos e Poder (Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público) sobre os deputados, que já não era pequena, será gigante. Dificilmente, quem está na base não sairá chamuscado.

Vou tentar aqui ir além do velho debate ideológico sobre se privatizar, extinguir, demitir, enxugar é bom ou não. Até porque é bastante relativo. Pode-se argumentar que não é função do Estado dominar algumas áreas ou que o Estado não pode deixar determinadas áreas para que a iniciativa privada utilize como quiser para tirar o seu lucro. A questão é: adianta ter estruturas que não recebem o devido investimento para exercer plenamente suas funções?

Eu vejo pontos positivos e negativos nas propostas do governo. A melhor delas, não tenho dúvidas, é vincular os repasses para os órgãos e Poderes referidos acima à arrecadação. O Executivo, que é o que tem mais responsabilidades para entregar serviços básicos aos cidadãos, não pode enfrentar uma crise sozinho, enquanto o Judiciário, por exemplo, sempre acha um benefício a mais para entregar para seus juízes. Já está mais do que na hora de questionar o uso do dinheiro público para dar o máximo de conforto possível para uma classe que sempre foi privilegiadíssima. E obrigar que parcelas indenizatórias que os mesmos referidos Poderes e órgãos se concedem passe pela aprovação do Legislativo também está correto.

Outro ponto que acho que o governo acerta é em, enfim, limitar ao teto o pagamento de benefícios como aposentadorias e pensões. Vamos combinar: R$ 30 mil por mês está muito bem pago. Também concordo com transformar licença-prêmio em licença-capacitação. Acerta também em acabar com a cedência de servidores da segurança para outros órgãos. Afinal, se alguém fez concurso para ingressar na Brigada Militar, tem que ficar na polícia e não dirigindo para conselheiro do Tribunal de Contas ou para deputados.

Essas alterações estruturais, apesar de benéficas, contudo não dão resultado no curto prazo. Leia-se: não resolvem sozinhos o problemão das contas públicas. Cortar mais quatro secretarias e duas autarquias também não basta. E é aqui que começa o estardalhaço. Porque é onde começa a possibilidade de extinção de nove fundações e da venda da CEEE, da Sulgás e da CRM. E aqui é preciso de um pouco mais de cuidado para fazer a análise. Porque, basicamente, não dá para analisar apenas se dão lucro ou não. Eu tendo a simpatizar com a venda da Companhia Rio-grandense de Mineração. Com a da CEEE, não. Não vejo problemas em vender a gráfica Corag, já a Cientec, a TVE e a FM Cultura não seriam estruturas das quais abriria mão. Porém, é preciso ir mais a fundo para saber qual a real situação de cada uma.

Portanto, por enquanto o grande absurdo mesmo é a oficialização por lei do parcelamento de salários. Quero acreditar que faça parte de um plano estratégico para abrir mão nas negociações com os deputados. É mais torcida do que qualquer outra coisa. E, por ora, o que resta é torcer para que tudo aconteça da melhor forma possível.

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