De novo sobre a dívida
Sexta, 24 de Fevereiro de 2017

Eis que, após um ano inteiro em que se fala da renegociação da dívida dos Estados com a União como a solução dos problemas financeiros das unidades federadas, surge outra discussão tão antiga quanto: as dívidas da Lei Kandir da União com os Estados. Implantada em 1996 (um ano antes da renegociação que gerou a interminável dívida), a lei previa a desoneração de ICMS em produtos exportados. Como isto impactaria na arrecadação estadual, os Estados seriam compensados pela União. Como se sabe, as perdas são gigantescas em relação às compensações feitas em todo esse período.

O fato é que a Lei Kandir sequer foi regulamentada nestes mais de 20 anos. Nunca houve interesse de nenhum dos presidentes. Não tendo interesse do chefe do Executivo, nada ocorre no Congresso, já que tradicionalmente as bases formam a maioria tanto da Câmara quanto do Senado. Cabe sempre a políticos de oposição (em nível federal) ou a deputados estaduais, prefeitos e vereadores o papel de espernear por um melhor pacto federativo, sempre sem sucesso. Agora, o panorama sofreu uma leve modificação, pois em novembro do ano passado o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Congresso aprove uma lei que compense financeiramente os Estados com a desoneração do ICMS sobre produtos exportados. Passado este período, caso não ocorra a regulamentação, a incumbência de realizar os cálculos para o repasse passará ao Tribunal de Contas da União (TCU).

Já há quem, no entusiasmo, defenda o fim das negociações com a União para renegociar a dívida, pois teoricamente o Rio Grande do Sul passaria a ser seu credor (há quem diga que teria a receber em torno de R$ 44 bilhões). O que é, de certa forma, um equívoco, já que o Estado depende de repasses mensais que são bloqueados dependendo do humor do Executivo Federal. Sem contar que é um pensamento mágico acreditar que algo que não se resolveu em 20 anos vai estar sanado em menos de um ano, sem manobras da União, etc.

Por outro lado, o tema deve, sim, entrar nas conversas entre as equipes de Temer e Sartori. Afinal, ser um possível credor da União em nada impede a continuidade dos esforços para enxugar a máquina pública (o que é necessário). Mas mantém a possibilidade de manter órgãos e estatais importantes, como Banrisul e Corsan. Dito isso, podemos nos perguntar: é interesse do governo manter alguns desses órgãos e estatais, ou se criou um ambiente favorável para se desfazer de tudo? Partindo do princípio que, com as informações divergentes que são publicadas dificulta muito compreender qual a verdadeira situação das contas do RS, as privatizações e extinções são extremamente necessárias ou apenas ideológicas (com todo o respeito a quem tem essa ideologia)? Suspeito que só vamos ter a resposta para essas perguntas depois que tudo se resolver (para o bem ou para o mal).
 

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