Prezados leitores, nesta e nas próximas colunas, vamos seguir com a apresentação da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias Celebrado no mês de abril de 1980 em Viena, para nosso conhecimento. Neste momento seguimos com a apresentação das obrigações do comprador.

Artigo 60 – A obrigação do comprador de proceder ao recebimento consistirá em: (a) praticar todos os atos razoavelmente esperados para que o vendedor possa efetuar a entrega; e b) tomar posse das mercadorias. Seção III - Ações do vendedor em caso de violação do contrato pelo comprador.

Artigo 61 – 1 Se o comprador não cumprir qualquer das obrigações que lhe incumbirem de acordo com o contrato ou com a presente Convenção, o vendedor poderá:

a) exercer os direitos previstos nos artigos 62 a 65;

b) exigir a indenização das perdas e danos previstos nos artigos 74 a 77.

2 O vendedor não perde o direito à indenização das perdas e danos por exercer o direito a outras ações.

3 Não poderá o juiz ou tribunal arbitral conceder ao comprador qualquer período de graça, quando o vendedor exercer uma ação por violação do contrato.

Artigo 62 – O vendedor poderá exigir do comprador o pagamento do preço, o recebimento das mercadorias ou a execução de outras obrigações que a este incumbirem, salvo se o vendedor houver exercido algum direito ou ação incompatível com tal exigência.

Artigo 63 – 1 O vendedor poderá conceder prazo suplementar razoável para cumprimento das obrigações que incumbirem ao comprador.

2 O vendedor não pode, antes de vencido o prazo concedido conforme o parágrafo precedente, recorrer a qualquer ação por descumprimento do contrato, salvo se houver recebido comunicação do comprador de que não cumprirá suas obrigações neste prazo. Todavia, o vendedor não perderá, por isto, qualquer direito que possa ter de exigir perdas e danos pela mora no cumprimento pelo comprador. (...).