Prezados leitores deste nosso prestigiado jornal vamos seguir trazendo aqui os itens que compõem a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, para o nosso conhecimento, consideração e aplicação. Neste momento apresentamos os artigos que compõem esta convenção.

Artigo 41 Depositário – O Secretário-Geral das Nações Unidas deverá ser o depositário da presente Convenção.

Artigo 42 Assinatura – A presente Convenção deverá ser aberta à assinatura por todos os Estados e por organizações de integração regional na sede das Nações Unidas em Nova York a partir de 30 de março de 2007.

Artigo 43 - Consentimento em comprometer-se – A presente Convenção deverá ser submetida à ratificação pelos Estados signatários e à confirmação formal por organizações de integração regional signatárias. Ela deverá ser aberta à adesão por qualquer Estado ou organização de integração regional que não a houver assinado.

Artigo 44 Organizações de integração regional – 1. “Organização regional de integração” deverá ser entendida como uma organização constituída por Estados soberanos de uma determinada região, à qual seus Estados membros tenham delegado competência sobre matéria abrangida pela presente Convenção. Tais organizações deverão declarar, em seus documentos formais de confirmação ou adesão, o alcance de sua competência em relação à matéria abrangida pela presente Convenção. Subsequentemente, elas deverão informar, ao depositário, qualquer alteração substancial no âmbito de sua competência.

2. As referências a “Estados Partes” na presente Convenção deverão ser aplicáveis a tais organizações, nos limites de sua competência. 3. Para os fins do parágrafo 1 do Artigo 45 e dos parágrafos 2 e 3 do Artigo 47, nenhum instrumento depositado por organização de integração regional deverá ser computado.

4. As organizações de integração regional poderão, em matérias de sua competência, exercer o direito de voto na Conferência dos Estados Partes, tendo direito ao mesmo número de votos quanto for o número de seus Estados membros que forem Partes da presente Convenção. Tal organização não deverá exercer seu direito de voto, se qualquer de seus Estados membros exercer seu direito, e vice-versa.

Artigo 45 Entrada em vigor – 1. A presente Convenção deverá entrar em vigor no 30° dia após o depósito do 20° instrumento de ratificação ou adesão.

2. Para cada Estado ou organização de integração regional que formalmente ratificar a presente Convenção ou a ela aderir após o depósito do referido 20° instrumento, a Convenção deverá entrar em vigor no 30° dia após o depósito de seu respectivo instrumento de ratificação ou adesão. (...).