Professores do magistério municipal de Frederico Westphalen participaram na manhã desta segunda, 19, de audiência pública para tratar do Projeto de Lei Nº 84, de 29 de julho, que inclui dispositivos na Lei Municipal nº 2.690, de 11 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os profissionais de educação, institui novo plano de carreira e remuneração do magistério público municipal.

A proposta do Executivo visa regulamentar a remuneração dos professores pelo exercício das horas de atividades, que serão equivalentes a 20% da jornada de trabalho, com cumprimento em ambiente escolar ou fora dele, nos termos previstos em decreto municipal. Por hora-atividade entende-se o reconhecimento do trabalho pedagógico realizado fora da sala de aula.

O texto também prevê que os servidores beneficiados pela redução de carga horária de trabalho, nos termos da Lei Municipal Nº 4.541, de 8 de agosto de 2018, terão o percentual de 20% de horas de atividades calculados sobre a jornada já reduzida. Ainda, altera o artigo 42, nos incisos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º.

O motivo da mudança

Conforme o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, vereador João Vendruscolo, a hora-atividade já é prevista em legislação federal de 2008 – determinando que o pagamento seja de 33% –, porém, não houve efeito vinculante na lei municipal, ficando o professor do município dependendo de decretos, o que não dá amparo legal, prejudicando o servidor, especialmente, no fim da carreira.

O vereador também justificou a necessidade de realização de audiência pública, seguindo o que determina o regimento interno da Câmara de Vereadores, já que o projeto de lei em questão altera o regime jurídico dos servidores do município.

Presente na audiência, a secretária municipal de Educação e Cultura, Carmen Giovenardi, acrescentou que com a aprovação do projeto, as horas-atividades vão ser regulamentadas no plano de carreira do magistério municipal.

Sindisfred

O presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de FW (Sindisfred), Ivonei Fão, lembrou do trabalho que foi realizado por uma comissão da entidade, no que se refere à revisão do plano de carreira, que resultou, inclusive, na necessidade de inclusão das horas-atividades. Destacou que outros pontos também foram sugeridos como regulamentação do difícil provimento, com especificação dos critérios para pagamento, hoje também dependente de decreto, bem como o aumento dos níveis.

Tramitação

Agora, o projeto de lei precisa dos pareceres das três comissões do Legislativo, pois está em análise. Após, será encaminhado para votação em plenário. É possível que isso já ocorra na sessão ordinária desta terça, 20.

Ainda participaram da audiência, os vereadores Olivério de Vargas Rosado, Edison Dalmolin, Jacques Douglas de Oliveira, Celson Oliveira e Lídio Signori. Professores também compareceram.