O governo do Estado publicou no Diário Oficial desta quinta-feira, 11 de setembro, o decreto de regulamentação da Lei 14.376, conhecida como Lei Kiss, que estabelece normas de segurança, prevenção e proteção contra incêndios no Rio Grande do Sul.

O decreto trata dos prazos de adequação das edificações e áreas de risco de incêndio, descreve as penalidades e infrações aplicáveis ao descumprimento das novas diretrizes e regulamenta as questões administrativo-procedimental relativas à legislação.

A lei estava em vigor desde dezembro do ano passado e já servia como base para as exigências dos bombeiros na prática, no entanto, os profissionais não podiam aplicar as penalidades previstas devido à falta de regulamentação. Os municípios terão o prazo se um ano para se adequar.

A partir de agora, os bombeiros poderão autuar e multar em casos onde houver irregularidades. Segundo o auxiliar da Assessoria de Análise Técnica (ATT) do Corpo de Bombeiros de Frederico Westphalen, Jacson Luciano Mahlke, a nova legislação é benéfica para a prevenção de combate a incêndios. “Já vínhamos intensificando os trabalhos de prevenção desde o ano passado. Nossa cobrança vai principalmente para locais onde há grande concentração de público”, explicou Mahlke.

As medidas foram desenvolvidas pelo grupo de trabalho composto por representantes da Casa Civil, Procuradoria-Geral do Estado, Corpo de Bombeiros e das secretarias da Administração e dos Recursos Humanos e de Obras Públicas, Irrigação e Desenvolvimento Urbano.

Cristiane Luza - policia@folhadonoroeste.com.br