A entrega, pelo governo federal, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), do Pacto Federativo, ao Congresso Nacional, nesta semana, causou frisson pelo Brasil afora. Segundo Waldery Rodrigues, secretário especial de Fazenda, 1.254 municípios se encaixam nessas condições hoje, e seriam incorporados a cidades vizinhas, já a partir de 2026.

Isso representa que quase um, em cada quatro municípios do Brasil, —22,5% do total de municípios brasileiros (5.570), conforme dados mais recentes do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) – seria incorporado. No Rio Grande do Sul, números da Federação das Associações dos Municípios do RS (Famurs) apontam que dos 497 municípios, 231 se enquadrariam nas novas regras, caso à PEC seja aprovada.

O projeto elaborado pelo Ministério da Economia sugere que municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor do que 10% da receita total sejam incorporados por municípios vizinhos. A justificativa é de que essa medida promoverá o fortalecimento da federação e maior autonomia para gestão de recursos.

O impacto da proposta

No RS, lideranças já se manifestaram contrárias ao projeto, por entender que se trata de um retrocesso, causando sérios prejuízos às comunidades. É o caso da Famurs. Em nota, o presidente da federação e prefeito de Palmeira das Missões, Eduardo Russomano Freire, explicou que dos 231 municípios gaúchos com menos de 5 mil habitantes, 226 têm receita própria menor do que 10% do total da receita municipal.

Ficariam fora da regra, Capivari do Sul, Monte Belo do Sul, Coxilha, São João do Polêsine e Arambaré, que têm média de arrecadação de 11,7%. “A proposta não representa um pacto federativo justo, que valorize os municípios. O projeto foi construído de cima para baixo, sem ouvir as entidades representativas”, destacou. O presidente da Associação dos Municípios da Zona da Produção (Amzop), Gilmar da Silva lembra que dos 43 municípios abrangidos pela entidade, 23 têm população inferior a 5 mil habitantes.

– As receitas não são maiores em razão ao que os municípios dão de incentivo aos produtores rurais e empresários, o que retorna em investimentos, em geração de ICMS. No último ranking do ICMS no Estado, seis dos primeiros colocados são da região, sem contar os ótimos índices de gestão divulgados pela Firjan, o que não foi considerado para esse cálculo do governo federal. Por isso, a nossa contrariedade em relação a essa proposta. O Pacto Federativo é aguardado há décadas, não pode se tornar um pesadelo para os pequenos municípios. O que esperávamos era que houvesse uma melhor distribuição dos recursos, especialmente, no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), para que não dependêssemos de emendas orçamentárias –, avaliou.

O presidente da Amzop lembrou ainda que a redução no número de parlamentares, extinção de gabinetes, assessores, diminuição de viagens e comissões para agentes financeiros, representaria menos gastos, além de uma melhor aplicação do dinheiro público. “Aí teríamos mais Brasil e menos Brasília. Todos os prefeitos da Amzop não concordam com essa proposta, e esperamos que ela seja retirada. Acredito que isso não passará no Congresso. É um desrespeito aos pequenos municípios, que são altamente produtivos”, finalizou.

O prefeito de Caiçara, Marcio Menuzzi, alerta que Caiçara, pelo último Censo do IBGE, realizado em 2010, tinha 5.070 habitantes. “O estudo aponta uma curva de decréscimo da população porque, há mais de 50 anos, quando município foi criado, eram 12 mil habitantes. Pela lógica, em 2025, estaríamos com menos de 5 mil habitantes, e nos enquadraríamos na regra da PEC. Mas isso não representa a realidade, já que estamos desenvolvendo ações para que as pessoas fiquem no município, no incentivo à agricultura, às empresas, e muitas pessoas estão voltando, porque temos mais qualidade de vida”, comentou.

O gestor considera a PEC injusta pois a proposta não considera a realidade dos municípios. “a primeira questão que precisa ser averiguada é a revisão desse ponto de corte nu e cru, porque o Censo precisa ser refeito, não considerada uma perspectiva. Outra questão é o índice dos 10%. O governo está considerando apenas os índices municipais, como IPTU e ISS. Os pequenos investem na agricultura familiar, no comércio, e esses índices são competências do Estado e da União. Nossa região é uma das principais produtoras de suínos do Estado e isso não está sendo considerado, porque faz parte do ICMS. Se não fossem os municípios desenvolvendo essa atividade, não geraria esse retorno para o Estado”, observa.

Análise

Para o auditor público do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), Gerson Luís Batistella, 33 municípios da região se enquadram na condição estabelecida pela PEC. “Porém, a questão vai além da pura incorporação e ideia de redução de custos. Ocorre que, pela legislação vigente, o custo operacional mensal fixo a ser repassado será maior do que o total de receita que será incrementada em função dessa incorporação”, pondera.

Ou seja, na maioria das situações, a mera transferência a um município maior consistirá em um problema para aquele que recebe o município. “Se houver uma mudança na atual legislação, e a atual receita do município extinto migrar para aquele que o recebe, teríamos uma economia relacionada à diminuição de custos administrativos relacionados a prefeitos, vices, secretários, cargos em comissão, Câmaras de Vereadores e demais estruturas. A questão é complexa, pois, em princípio, o atual volume de receita de um pequeno município não migraria em sua totalidade ao município que o incorporaria. Caso a PEC seja aprovada como está, Frederico Westphalen poderá incorporar até três municípios extintos”, finaliza.