Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou, na sessão realizada na terça-feira, 17, a Lei que altera o Teto de Gastos, processo que era o último entrave para adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Após intensas negociações e resistências, inclusive, com quórum insuficiente na sessão do último dia 10, o PLC 48/21 foi aprovado com 32 votos favoráveis e 13 contrários. Esta adesão ao RRF prevê a renegociação da dívida do Estado com a União. De acordo com informações da Secretaria Estadual da Fazenda, a dívida estimada é de R$ 74 bilhões. A homologação é feita pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). Essa pauta, defendida pelo governador Ranolfo Vieira Júnior, tem ganhado “tons eleitorais”, pelo fato de não ser aprovada por alguns pré-candidatos ao Piratini no pleito de 2022. O senador Luis Carlos Heinze (PP) e o ex-ministro Onyx Lorenzoni são os principais críticos à adesão a RFF. De acordo com Heinze, o próximo governador do Estado não terá liberdade para governar. Já Lorenzoni diz não se sentir à vontade de colocar o futuro do RS em uma situação que não sabe para onde vai. O Regime de Recuperação Fiscal tem gerado muitas polêmicas envolvendo as bases aliadas e contrárias a esta pauta. O presidente da Assembleia Legislativa, Valdeci Oliveira (PT), contrário a esta pauta, concedeu entrevista exclusiva aos veículos de comunicação do Complexo Luz e Alegria. Durante o bate-papo, conduzido pelo apresentador Celso Santos, Valdeci deu sua opinião sobre o que a mudança da lei que altera o Teto de Gastos pode causar nas finanças do Estado nos próximos nove anos.

FOLHA: Essa votação é importante para as finanças do Estado e de interesse público que é o Regime de Recuperação Fiscal?

Valdeci Oliveira: É um projeto que faz parte de todo o conjunto da obra de uma lei que já foi aprovada no ano passado, que o RS adere o RRF. Essa é uma matéria bastante controversa, pois existem várias visões e, nesse período, se somaram à oposição órgãos importantes como OAB/RS, Ajuris. Como teve quórum, o projeto foi votado. E o governo não colocaria em risco a chance de não aprovar o projeto, mas foi uma polêmica grande, com muitos e muitos debates. E isso faz parte da democracia, mas tem divergências! Nós entendemos, e eu não vou entrar muito no mérito porque eu tenho que coordenar esse processo, mas nossa bancada de deputados tem uma avaliação bastante diferente daquela que o governo está encaminhando. Entendemos de que existem várias outras alternativas e não só esta que na verdade coloca o Rio Grande do Sul pelos próximos 9 meses nas mãos do Governo Federal que, sobre essa junta governativa, praticamente força o futuro governador do Estado a seguir essas regras. O mais correto seria aguardar o próximo mandato, o próximo ano, porque essa gestão está saindo no final do ano. Três dos pré-candidatos a governador são contra essa pauta. Então, me parece que o mais correto era guardar a próximo ano, quando o novo governador assumisse para que ele pudesse encaminhar esse processo. Depois disso, o último passo é o Governo Federal decidir se aceita assinar ou não. Os pré-candidatos Luis Carlos Heinze e Onyx Lorenzoni são alinhados com o presidente Bolsonaro e certo que irão intervir no processo. Agora no ponto legislativo, sim, aqui no Estado, já está sacramentado. 

FOLHA: Qual será o impacto desta aprovação?

Valdeci Oliveira: É importante dizer que essa dívida foi contraída em 1998, quando o então governador do Rio Grande do Sul, Antônio Britto, firmou um acordo com o presidente da época, Fernando Henrique Cardoso. Naquela época, a dívida era de R$ 9,5 bilhões. De lá para cá, foram pagos R$ 37 bilhões. E agora querem nos dizer que a dívida do Estado é de quase R$ 80 bilhões. Tem alguma coisa errada. Essa dívida já foi paga. Não é uma opinião minha, mas de quem entende das finanças, de matemática, da economia. Essa vida foi paga há muito tempo e nós não podemos ficar achando normal e simplesmente fazer um acordo entregando para o governo federal. Existe, com certeza, outra alternativa. Não há como aceitarmos esse valor absurdo.  E a segunda coisa é que nós vamos ficar absolutamente sobre o controle de uma junta governativa do Governo Federal e que ela que vai definir os investimentos do Estado, o que pode, o que não pode fazer. É um absurdo porque nós vamos perder a nossa liberdade a nossa autonomia. O serviço público ficará ainda mais precarizado.

FOLHA: Com essa aprovação, como fica o funcionalismo público?

Valdeci Oliveira: O projeto é muito complexo, pois ele coloca várias questões.  Nós ainda temos o que nós chamamos de salvaguardas. É o que foi encaminhado agora pelos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, enfim, uma série de salvaguardas, que nós chamamos para ver que a gente consegue salvar algumas possibilidades, mesmo com esse projeto aprovado pela AL. Fica muito difícil qualquer situação de plano de carreira ou do funcionalismo. Ficou muito amarrado e tudo depende desta autorização.

FOLHA: Como fica o pagamento do atual parcelamento da dívida com a União?

Valdeci Oliveira: Por hora está suspensa por conta de uma liminar. Tem que ter uma auditoria séria porque quanto mais a gente paga essa dívida, mais ela aumenta. O governo estadual não quer nenhuma cisão com o governo federal e por isso não o enfrenta judicialmente. Acho que o governo gaúcho deveria rever isso, mas lamentavelmente, esse governo e os outros não têm essa disposição de enfrentar a federação.